Athena DICOM Expert DICOM Viewer

Termos de Uso ATHENA DICOM

​Prezado(a), seja muito bem-vindo ao Medical Harbour!

Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade do nosso site https://medicalharbour.com.

A MEDICAL HARBOUR APARELHOS MÉDICO-HOSPITALARES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.543.913/0001-50, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESPC – sob o NIRE 35233233511, com sede na Alameda Lorena, nº: 269, conj. 62, Bairro: Jardim Paulista, CEP: 01.424-001, São Paulo/SP, fornece o software ATHENA DICOM com recursos interativos e outros conteúdos, bem como outros produtos e serviços que venham a ser desenvolvidos, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, denominado usuário, maior e capaz, que tenha preenchido as informações nas telas de cadastro do software ou do site, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que realizado o “aceite” de forma eletronicamente todas as condições aqui descritas e demais políticas disponíveis no site.

O link para download gratuito do ATHENA DICOM está disponível no site  https://medicalharbour.com ou diretamente na Windows Store.

1.DO OBJETO

O ATHENA DICOM marca uma nova geração de softwares para a visualização e manipulação de imagens médicas. Moderno, com interface intuitiva e o melhor custo-benefício do mercado, o ATHENA DICOM provê a produtividade e a qualidade que todo profissional da área médica busca. 

O ATHENA DICOM foi projetado para ser mais que um simples visualizador DICOM. O software é rápido, intuitivo, confiável e facilita o acesso a imagens DICOM de qualquer lugar, como USB, DVDs, discos locais, servidores PACS ou até mesmo nuvens.

Com o ATHENA DICOM é possível desfrutar de todos estes recursos: 

• Pacientes ilimitados
• Ferramentas de manipulação (Rolagem, Zoom, Mover, Rotacionar, Janelamento e Cine)
• Ferramentas de anotação e medição (régua, seta, ponto, área, ângulo, texto)
• Visualização Multi-Series
  Mosaico
• Relatórios, incluindo suporte a relatórios Word
• Layout de impressão
• Configuração de PACS
• Exportar para PACS, Local, CD / DVD / Pendrive
• DICOMização de arquivos
• Comandos de voz
• Atalhos

2. DA HABILITAÇÃO DO USUÁRIO NO SOFTWARE

2.1.DO CADASTRO

Para adquirir o software, o usuário deve fazer o download após iniciar sua sessão na Windows Store, Loja on-line da Microsoft, e buscar por “ATHENA DICOM”. Após a instalação, deverá efetuar um cadastro. No ato do cadastro, o usuário fornecerá todos os dados essenciais exigidos, como nome, endereço de e-mail, cargo e a senha desejada para acesso à aplicação.

Ao se cadastrarem, os usuários assumem a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados obtidos e se comprometem a nunca compartilhar suas contas com outros usuários, garantindo que sua conta será utilizada apenas em dispositivos próprios do usuário, nunca em dispositivos de terceiros. 

Ao se cadastrar no ATHENA DICOM, o usuário está ciente de que sua licença é intransferível, exclusiva por CPF e em hipótese alguma, seu usuário deve ser compartilhado com terceiros, não havendo também, a possibilidade de cessão/transferência da conta.

O usuário deve ser maior de idade e plenamente capaz para contratar os Serviços da MEDICAL HARBOUR.

Caso o usuário não seja maior de idade ou plenamente capaz e mesmo assim realize a contratação, sem a ciência do fato pela MEDICAL HARBOUR, os valores dos Serviços serão cobrados e o Usuário terá sua conta cancelada quando tal fato chegar ao conhecimento da MEDICAL HARBOUR, mediante envio de comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo usuário no ato do cadastro.

As informações fornecidas pelo usuário serão de uso confidencial e exclusivo da MEDICAL HARBOUR e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

2.2.DO USO

Os softwares que estão sob o logo ATHENA DICOM são distribuídos seguindo um padrão e não podem ser modificados por terceiros. O uso do software fica a critério do usuário e qualquer consequência decorrente de mau uso é de conta e risco do usuário.

Informações passadas de forma oral ou escrita também não têm validade como garantia, de forma que os desenvolvedores e criadores da plataforma não são responsáveis por danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou decorrentes do uso inadequado da ferramenta.

É definido mau uso ou uso abusivo do software, a incapacidade de manuseio das ferramentas do software e do sistema operacional Windows 10, o ato de ignorar mensagens de avisos importantes e outros avisos relevantes a danos e consequências.

O login e a senha que dão acesso ao cadastro do usuário no ATHENA DICOM são de uso pessoal e intransferível do usuário. A MEDICAL HARBOUR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha ou de falha de terceiros em manter a segurança de sua conta e senha. O sigilo e manutenção do login e senha é de inteira responsabilidade dos usuários.

Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a MEDICAL HARBOUR poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da MEDICAL HARBOUR; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do software da MEDICAL HARBOUR para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário como membro da comunidade médica e de profissionais de saúde ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

O Usuário reconhece que a MEDICAL HARBOUR usará o endereço de e-mail fornecido como o principal método de comunicação.

2.3.DAS CARACTERÍSTICAS

O ATHENA DICOM é um software compatível com sistema operacional Windows 10 e as configurações mínimas de Hardware estão disponíveis em nosso site.

Os produtos relacionados a marca ATHENA DICOM foram desenvolvidos para o auxílio do diagnóstico primário e possuem nuances para necessidades diferentes.

ATHENA DICOM EXPERT e ATHENA DICOM CORPORATE são as únicas soluções voltadas para diagnóstico primário que possuem certificação ANVISA homologada sob o número 81738459001. A certificação regulatória garante o desempenho e adequação dos produtos registrados para fins de diagnóstico de acordo com cadastro vigente no órgão regulamentador do país.

A versão gratuita do ATHENA DICOM em nenhum momento pode ser utilizada para fins comerciais e de diagnóstico. Os desenvolvedores responsáveis não garantem o desempenho ou adequação da versão gratuita do produto para um determinado fim ou uso, e não transmitem qualquer outro tipo de garantia, seja ela explícita ou implícita, já que não a mesma não possui certificação do país vigente.

Com isso, reitera-se a versão gratuita do ATHENA DICOM não pode ser usada para fins profissionais, de diagnóstico primário e ou comerciais.

Todas as amostras DICOM  fornecidas com o software ou disponibilizados na “base de conhecimento” ou site ou em qualquer outra forma, têm o único propósito de pesquisa científica e ensino acadêmico, não pode ser redistribuído ou comercializado em qualquer circunstância.

3. DO ACESSO AOS CONTEÚDOS

Ao se cadastrar no ATHENA DICOM, o usuário terá 07 (sete) dias de licença na modalidade gratuita (Trial), mediante aprovação/interesse da MEDICAL HARBOUR, podendo ter acesso aos conteúdos previstos na plataforma enquanto perdurar a gratuidade da licença. 

Após o período indicado, o usuário poderá fazer a aquisição, com a adesão à licença e respectivo pagamento da licença adquirida por meio de pagamento recorrente, conforme plano escolhido, via Windows Store ou através das plataformas terceirizadas (Paypal ou Stripe) para ter acesso aos conteúdos de maneira ilimitada. Após a realização do pagamento pelo através das plataformas terceirizadas, enviaremos a chave de acesso por e-mail.

As licenças poderão ser adquiridas para as seguintes modalidades de pagamento:

a) Assinatura mensal;

b) Assinatura trimestral;

c) Assinatura semestral;

d) Assinatura anual.

Os valores das licenças serão aqueles veiculados na época da adesão mediante a escolha do produto e da modalidade de assinatura. O usuário terá até 07 (sete) dias, contados do pagamento, para requisitar o arrependimento da compra e respectiva solicitação de reembolso. O reembolso será realizado conforme política de cancelamento publicada no site da MEDICAL HARBOUR. 

A renovação das licenças é feita automaticamente, na mesma periodicidade da licença inicialmente contratada. Não sendo de interesse do USUÁRIO a renovação, este deverá cancelar a renovação automática antes de sua concretização, diretamente na plataforma onde aderiu a licença.”.

Caso opte por não fazer a aquisição da licença após 7 dias, o usuário terá acesso à versão ATHENA DICOM LITE, porém com recursos limitados conforme interesse da MEDICAL HARBOUR.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços dos pacotes de assinatura, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados diretamente no site da MEDICAL HARBOUR ou na plataforma da Microsoft.

A MEDICAL HARBOUR reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao usuário.

Em caso de não pagamento por parte do usuário de quaisquer valores devidos pelo usuário em razão dos serviços contratados junto ao software ATHENA DICOM a MEDICAL HARBOUR poderá suspender algumas funcionalidades do software ATHENA DICOM contratado, até a regularização dos pagamentos. Desta forma, o usuário terá acesso à versão ATHENA DICOM LITE, porém com recursos limitados conforme interesse da MEDICAL HARBOUR.

O usuário poderá entrar em contato através do e-mail [email protected], ou WhatsApp +55 11 98616-0046.

5. DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

A MEDICAL HARBOUR poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pelo software da MEDICAL HARBOUR. As novas condições entrarão em vigor 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação no seu site ou diretamente no software da MEDICAL HARBOUR e será enviado no e-mail do usuário. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o usuário terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

Toda e qualquer comunicação feita pela MEDICAL HARBOUR e enviada ao Usuário na conta de e-mail designada como principal, será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito, independentemente de eventuais erros ocasionados pelo servidor ou pela empresa responsável pelo e-mail do Usuário.

Dessa forma, caso seja constatada qualquer compartilhamento de conta, o Usuário poderá ter seu acesso imediatamente bloqueado, assim como sua conta bloqueada, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio de qualquer ordem. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado e às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A violação de qualquer disposição deste instrumento e/ou Política de Privacidade conforme determinado a critério exclusivo da MEDICAL HARBOUR, resultará no CANCELAMENTO IMEDIATO DE SEUS SERVIÇOS, SEM DIREITO A REEMBOLSO, BASTANDO QUE PARA ISSO SEJA ENVIADO COMUNICADO AO ENDEREÇO DE E-MAIL PRINCIPAL DE CONTATO FORNECIDO PELO usuário.

6. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato do REGISTRO ou da assinatura do software da MEDICAL HARBOUR. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias.

O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MEDICAL HARBOUR e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “MEDICAL HARBOUR” e “ATHENA DICOM” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do software da MEDICAL HARBOUR disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MEDICAL HARBOUR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela MEDICAL HARBOUR.

O software da MEDICAL HARBOUR poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MEDICAL HARBOUR. Como não possui controle sobre esses sites, a MEDICAL HARBOUR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MEDICAL HARBOUR para com esses sites e seus conteúdos.

8. DA INDENIZAÇÃO

O usuário indenizará a MEDICAL HARBOUR, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no software da MEDICAL HARBOUR ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da MEDICAL HARBOUR, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Antes de assinar este termo, recomendamos que você leia a nossa Política de Privacidade, por meio da qual apresentamos as diretrizes gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Grupo Afya. As palavras que se iniciarem com letra maiúscula e cujos significados não estejam esclarecidos neste termo possuirão o mesmo significado previsto em nossa Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://medicalharbour.com/politica-de-privacidade.

Ao concordar com este termo, você autoriza a MEDICAL HARBOUR APARELHOS MÉDICO-HOSPITALARES E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na com sede na Alameda Lorena, nº: 269, conj 62, Bairro: Jardim Paulista, CEP: 01.424-001, São Paulo/SP,  inscrita no CNPJ sob o nº 23.543.913/0001-50, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP – sob o NIRE 35233233511 e todas as sociedades integrantes do Grupo Afya das quais é pertencente (conforme detalhadas na Política de Privacidade), a utilizar os seus dados pessoais, nos limites e para as finalidades previstas neste termo, tais como: (i) fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iii) quando necessário para atender os interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos pessoais e/ou (iv) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, conforme os requisitos legais para o tratamento de dados pessoais  previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).

Ao concordar com este termo, o usuário autoriza a MEDICAL HARBOUR a utilizar os seguintes dados pessoais de sua titularidade no ato da realização do cadastro:

a) Nome completo;

b) E-mail;

c) Cargo.

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário à MEDICAL HARBOUR são armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme:

a) o prazo exigido por lei;

b) o tempo necessário para o alcance da finalidade do tratamento dos dados pessoais, conforme listadas acima neste termo;

c) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da MEDICAL HARBOUR em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.

O titular dos seus dados pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD. Todos os direitos estão detalhados no item 10 da nossa Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://medicalharbour.com/politica-de-privacidade. 

Caso o usuário precise exercer qualquer dos direitos em relação a seus dados pessoais ou esclarecer qualquer ponto de dúvida relacionado a este termo, você poderá utilizar o canal de atendimento ao titular https://medicalharbour.com/pedidodotitular, disponível no site da MEDICAL HARBOUR.

Além do previsto na Política de Privacidade, informamos que o usuário tem o direito de não fornecer o consentimento previsto neste termo. No entanto, é importante que tenha ciência que, nesse caso, não poderá utilizar o software e nem acessar os conteúdos ofertados pela plataforma.

10. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

As obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo das demais previstos neste termo ou em outros instrumentos acordados entre as Partes, comportam execução específica das obrigações que dele sejam derivadas e/ou decorrentes.

Fica expressamente estabelecido que a MEDICAL HARBOUR e os usuários são autônomos e independentes entre si. A celebração do presente Termo não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, nem qualquer responsabilidade direta ou indireta, sejam societárias, comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos ou perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma, assim como nenhuma das Partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a exceto quanto ao pactuado neste Termo.

Todas as obrigações assumidas neste Termo possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termo.

11. DO FORO E DA COMUNICAÇÃO

O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o foro central da Cidade de São Paulo/SP, para dirimir as dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As Partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente Termo serão realizadas através de uma ferramenta de aceite digital, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, sendo o presente termo irrevogavelmente considerado, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.